Justiça e Política

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPOU DO IV CONGRESSO BRASILEIRO DE GCM´S

94 cidades reunidas no IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, realizado em Vinhedo-SP nos dias 05, 06, e 07 de Outubro de 2009, aprovaram na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Vinhedo, nos seguintes termos:

CARTA DE VINHEDO

- Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
- Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;
- Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;
- Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;
- Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;
- Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;
- Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.

RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:

1. Ratificar as Cartas e decisões anteriores;
2. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmaras Municipais aprovem moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;
3. Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como policias municipais preventivas e comunitárias;
4. Continuar o trabalho político para Aprovação do Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, número 5959/2005 no nível Federal;
5. Divulgar o site www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;
6. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira;
7. Recomendamos ainda, aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:
I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;
II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;
IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.
8. Solicitar do Governo Federal, através de seus órgãos responsáveis a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal. 9. Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
10. Lançar e iniciar a Campanha Nacional Voluntária de Doação de Sangue denominada(SEGURANÇA É VIDA, DOE SANGUE), fazendo com que todos saibam, que são os Guardas que estão doando sangue. A meta é de 5.500 doadores, o que significa a necessidade de sangue para um dia no Brasil.
11. Registrar a presença do Prefeito de Vinhedo MILTON SERAFIM, dos Parlamentares, Senador Romeu Tuma, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, e dos Deputados Estaduais Campos Machado, Jonas Donizete e Chico Sardelli.
12. Escolher para sediar o IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, as cidades de 1º Vinhedo-SP, 2º Tatui-SP e 3º Nilopolis-RJ, sendo a decisão definitiva em 15 de Dezembro de 2009, conforme regulamentos da AGM-BRASIL.
13. Divulgar esta Carta á todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.